Projeto que põe fim ao saque de aniversário do FGTS deve chegar ao Congresso ainda em março
"A lei criada no governo anterior proíbe o saque [do FTGS]. Precisamos de mudança nessa lei", disse Marinho
O governo deve encaminhar ao Congresso até o final de março o projeto de lei que extingue o saque-aniversário do FTGS. No mesmo texto devem ser tratadas as alterações de regras para o consignado privado.
A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta sexta-feira, 15.
Aprovada na gestão Jair Bolsonaro, a legislação atualmente em vigor permite que o trabalhador saque parte do dinheiro do FGTS a cada ano, independentemente de demissão ou uso para financiamentos. Entretanto, ao optar por isso, caso o trabalhador seja demitido ele terá direito somente ao saque referente à multa rescisória e não ao valor integral em conta.
“A lei criada no governo anterior proíbe [o saque]. Precisamos de mudança nessa lei”, disse Marinho.
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