Inconstitucional em 1992, inconstitucional agora
Dois erros não fazem um acerto. Essa história de "dar" poder ao Senado para rejeitar a abertura de processo de impeachment aberta pela Câmara é apenas uma inconstitucionalidade de 1992, operada por um STF às voltas com uma novidade na vida nacional, repetida agora pelo STF bolivariano, com intenção manipulatória...
Dois erros não fazem um acerto. Essa história de “dar” poder ao Senado para rejeitar a abertura de processo de impeachment aberta pela Câmara é apenas uma inconstitucionalidade de 1992, operada por um STF às voltas com uma novidade na vida nacional, repetida agora pelo STF bolivariano, com intenção manipulatória.
Como Fernando Collor já estava nas cordas em ambas as Casas, ninguém, na ocasião, deu bola para o fato de o Senado ter ou não como anular o impeachment. Agora, o Brasil vai pagar caro pelo erro cometido pelo STF de quase 25 anos atrás.
Em O Globo, Ayres Britto foi muito claro quanto ao papel do Senado, definido explicitamente, como não cansamos de repetir, no artigo 86 da Constituição. Afirmou Ayres Britto:
“Não cabe ao Senado emitir um segundo juízo de admissibilidade, cabe ao Senado julgar a acusação, como procedente ou improcedente. Admitir a acusação é uma coisa, julgar é outra.”
Ayres Britto disse ao jornal que o Senado não é “casa revisora da Câmara” no caso de impeachment, porque não se trata de processo legislativo.
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