A Receita Federal anunciou em 6 de março as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024. Com o ano-base como 2023, o prazo para declaração começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A previsão da Receita Federal é de receber 43 milhões de declarações este ano.

Alterações nas regras

A Lei 14.663/2023 propôs mudanças nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós). Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado.

Obrigatoriedade da declaração

A declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. Em 2022, esse limite estava em R$ 28.559,70. Além disso, também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, renda significativamente maior do que os R$ 40 mil exigidos no ano passado.

Qual o prazo para as restituições?

No que se refere aos lotes de restituição, as datas não sofreram alterações. Sendo:

• primeiro lote: em 31 de maio;
• segundo lote: 28 de junho;
• terceiro lote: 31 de julho;
• quarto lote: 30 de agosto; e
• quinto e último lote: 30 de setembro.

A restituição é prioritária para contribuintes idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave, contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério, entre outros.

Facilidades para o contribuinte

Para facilitar a entrega da declaração, a Receita Federal prevê um maior volume de informações na declaração pré-preenchida. A expectativa é que 40% dos contribuintes optem por esta opção. A declaração será liberada somente para usuários com conta Gov.br ouro e prata. Contudo, o contribuinte continua sendo responsável pela atualização das informações.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo fixado, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto de Renda devido.

(com informações de Agencia Brasil)