Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e divulgado pelo Estadão nesta segunda-feira, 4, revela que 5.235 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter seus certificados de registro de arma de 2019 a 2022, durante o governo Jair Bolsonaro. Quem emite as licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) é o Exército.

“Do total, 1.504 tinham processos de execução penal ativos quando submeteram a documentação ao Exército, mas não foram barradas. Os demais foram condenados após pedirem o CR, mas não tiveram a documentação cancelada. A Força também liberou armas de fogo a 2.690 pessoas com mandado de prisão em aberto, ou seja, eram foragidas da Justiça”, detalha o jornal.

De acordo com o relatório de 139 páginas do TCU, “a concessão, a revalidação e o não cancelamento de CRs vinculados a pessoas inidôneas possibilita o acesso delas a armas de fogo e munições, representando um risco à segurança pública”. A conclusão do TCU é de que o Estatuto do Desarmamento, que condiciona o acesso a armas à comprovação de idoneidade, foi descumprido nesse período.

Registro nacional

Uma decisão de Bolsonaro teria colaborado para isso, segundo o tribunal. Um decreto de 2019 dispensou formalmente uma declaração de antecedentes nacional e unificada, restringindo a documentação ao local atual de domicílio de quem solicita o registro de CAC.

“A emissão delas [certidões de antecedentes] não é unificada a nível nacional, o que, por si só, representa uma debilidade na avaliação da idoneidade dos interessados em obter acesso a armas de fogo nos termos da Lei 10.826/2003. A forma como a matéria foi regulamentada em 2019 – ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023″, diz o relatório do TCU.

Crimes

Entre os crimes mais comuns desses condenados que conseguiram adquirir ou mantiveram suas licenças para armas estão homicídio, tráfico de drogas, lesão corporal dolosa, direção sob efeito de álcool, roubo, receptação e ameaça. Sobre isso, o TCU diz o seguinte: “A gravidade das condutas, por si só, já reforça indicadores de criminalidade e abala a sensação de segurança, sobretudo daqueles impactados de algum modo pelos delitos”.

O relatório do tribunal alerta ainda para o risco de reincidência e “a progressão da gravidade das condutas – por exemplo, a ameaça evoluir para um homicídio ou a lesão corporal contra a mulher evoluir para um caso de feminicídio; e a obstrução das investigações ou dos processos criminais – afinal, a arma pode ser utilizada para fuga, intimidação ou assassinato de testemunhas, entre outros”.

O documento também alerta para a possibilidade de laranjas terem sido registrados como atiradores para o desvio de armas para o crime organizado, já que foram identificadas 22.493 pessoas inscritas no Cadastro Único (de pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo) com pelo menos uma arma de fogo.

Exército

O Exército disse em nota ao Estadão que recebeu o relatório preliminar do TCU e apresentou as manifestações “julgadas de interesse da Força” no âmbito do processo. O comunicado diz ainda: “Vale ressaltar que trata-se de documento preparatório e de caráter sigiloso, conforme previsto no Art. 3º, inciso XII do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Assim, não cabem considerações a respeito do seu conteúdo. O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”.

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