Uber e 99: acordo prevê remuneração mínima e contribuição previdenciária
Governo e aplicativos de transporte como Uber e 99 firmam acordo para garantir remuneração mínima aos motoristas.
O governo brasileiro e empresas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, chegaram a um consenso para garantir remuneração mínima e contribuição previdenciária aos motoristas, informa a CNN Brasil.
As negociações duraram dez meses e o resultado será oficialmente anunciado através do envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional na segunda-feira, 4, contando com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo fontes governamentais e do setor privado.
Quais aplicativos serão inclusos no acordo?
O acordo abrange apenas os aplicativos de transporte de passageiros, ou “quatro rodas”, como citado durante as negociações.
Isso significa que aplicativos de entregas, como iFood e Rappi, não fazem parte desse regulamento.
Conforme mencionado pelo Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista à CNN em janeiro, o plano era dividir a regulamentação em dois projetos de lei, de acordo com o tipo de aplicativo.
Detalhes da remuneração e contribuição ao INSS
De acordo com os relatos recebidos, a remuneração mínima e a contribuição ao INSS estarão baseadas no salário mínimo para 2024, atualmente definido em 1.412 reais.
No entanto, isso não cria um vínculo formal de trabalho.
A garantia é de que os motoristas de aplicativos receberão no mínimo 8,02 reais por hora trabalhada.
As empresas se comprometem a pagar uma alíquota de 20% ao INSS, enquanto os trabalhadores vão contribuir com mais 7,5%.
O valor da contribuição será calculado com base em 25% do valor total recebido pelo motorista.
Por exemplo, em um mês em que o motorista recebe R$ 5.000,00, a base de cálculo será R$ 1.250,00 (25% de R$ 5.000,00).
Sobre esta base, a empresa pagará 20% e o motorista contribuirá com 7,5%.
Benefícios para empresas e motoristas
Na avaliação das empresas, essa medida traz segurança jurídica e previsibilidade.
A regulamentação ajudará no resguardo contra episódios como o de setembro de 2023, quando o Judiciário determinou que a Uber deveria contratar todos os motoristas cadastrados em seu aplicativo, sob pena de multa de 1 bilhão de reais.
Para o governo, o acordo representa uma proteção para os trabalhadores autônomos, garantindo a segurança previdenciária para a categoria.
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