Muitos empreendedores individuais podem chegar a um ponto em que decidem encerrar suas atividades de negócio.

Em tal situação, é crucial realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para evitar acumulação de dívidas.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está considerando fechar o seu negócio, aqui está um guia passo a passo de como dar baixa no CNPJ de MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Clique na aba “Já sou MEI”;
3. Selecione a opção “Baixa de MEI” no menu à esquerda;
4. Clique em “Solicitar baixa”;
5. Next, forneça seu CPF e senha de acesso à sua conta gov.br;
6. Preencha as informações solicitadas;
7. Revise o formulário preenchido antes de finalizar;
8. Assine a declaração de baixa e finalize o processo.

Implicações do cancelamento do MEI

Antes de dar baixa no seu CNPJ, você deve estar ciente das consequências do cancelamento.

De acordo com o Governo Federal, encerrar o seu CNPJ implica no cancelamento automático das inscrições estaduais e municipais, bem como a suspensão de todas as licenças e alvarás concedidos para o exercício da atividade.

Além disso, uma vez encerrado, o CNPJ não pode ser reativado.

Declare o DASN-SIMEI após o cancelamento

Após dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) mesmo se o negócio não tiver gerado receita no ano.

A ausência do envio do formulário resulta em uma multa mínima de R$ 50.

E se eu tiver DAS atrasado?

Sim, é possível solicitar o cancelamento do CNPJ de MEI mesmo com DAS pendente.

Entretanto, é importante frisar que as dívidas acumuladas serão transferidas para o nome do empreendedor e devem ser quitadas para evitar a inclusão do seu nome na dívida ativa com a União.

Tenha em mente que retirar o status de MEI e cancelar o CNPJ são decisões sérias que devem ser tomadas com cuidado.

Afinal, eles afetam a maneira como você faz negócios e a legalidade da sua operação.

Além disso, essas ações têm consequências legais e financeiras.

Portanto, é importante entender completamente o que está envolvido antes de prosseguir.