Regime tributário simplificado e unificado, o Simples Nacional foi para micro e pequenas empresas. Ele permite que essas empresas paguem vários impostos federais, estaduais e municipais de forma unificada, por meio de um único documento de arrecadação (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Instituído pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, o regime abrange todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes.

Como aderir ao Simples Nacional?

Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve seguir estes passos entre os dias 01/01 e 31/01 de cada ano fiscal:

1. Verificar se atende aos requisitos de faturamento anual e atividades permitidas.
2. Regularizar pendências com a Receita Federal, Previdência Social e órgãos estaduais e municipais.
3. Acessar o Portal do Simples Nacional e selecionar a opção “Opção”.
4. Preencher os dados solicitados, como faturamento, atividades e informações dos sócios.
5. Enviar a opção pelo Simples Nacional e aguardar a análise da Receita Federal.
6. Acompanhar o resultado no Portal do Simples Nacional.

Para empresas em abertura, é possível solicitar a inclusão em até 60 dias do registro da empresa no CNPJ.

É importante entender as regras e obrigações do Simples Nacional antes de fazer a opção. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação profissional.

Como as Pendências Fiscais Barram o Ingresso no Simples Nacional?

As pendências fiscais podem impedir uma empresa de aderir ao Simples Nacional devido à necessidade de regularidade fiscal. A empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais, sem débitos com a Receita Federal, Previdência Social e órgãos estaduais e municipais de fazenda, e para quem pensa que essas pendências são apenas tributos em atraso se engana, pendencias de cadastro e obrigações assessórias descumpridas, também entram na lista. A falta de regularidade fiscal pode resultar na não aprovação da opção pelo regime até que essas pendências sejam resolvidas.

Como obter mais informações?

Por se tratar de um regime de tributação, o que consequentemente implica em muitas obrigações, é recomendável que o empresário busque ajuda de um profissional da área contábil, capacitado para auxiliá-lo com essas informações.

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