Raquel Dodge contra a Lei das Estatais: rumo errado

Em parecer entregue ao STF hoje, Raquel Dodge criticou a abrangência da Lei das Estatais, informa o Estadão.

Para a procuradora-geral da República, o estatuto jurídico disposto pela lei, de 2016, não deveria atingir empresas públicas de prestação de serviços ou de regime de monopólio da União –como é o caso da Petrobras.

A Lei das Estatais está sendo questionada no Supremo pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro –ambas ligadas à CUT, o braço sindical do PT.

Ela é uma tentativa de sanear estatais depois dos escândalos em série envolvendo a Petrobras e outras. Sancionada em junho de 2016, deu às estatais 24 meses para se enquadrarem nas novas regras –o prazo acaba neste mês.

Entre outros pontos, a Lei das Estatais proíbe indicar políticos a cargos de presidente, diretor e membro de conselho de administração de estatais. Também fixa regras para comitês e conselhos, visando melhorar as práticas das empresas.

Dodge acha que aplicar essas regras às estatais significa “submeter tais entidades a regime jurídico próprio de empresas privadas”, o que para ela contraria o entendimento do Supremo.

Já que as estatais não são privatizadas, o Brasil só teria a ganhar se elas não fossem lotadas de políticos e apaniguados colocados lá exatamente para roubar dinheiro público –o nosso, nunca é demais lembrar.

Ao se posicionar contra a Lei das Estatais, a procuradora-geral da República atende aos interesses do braço sindical do petismo –e toma o rumo errado.