STF marca julgamento sobre Lei das Estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de dezembro o julgamento de uma ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais...
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de dezembro o julgamento de uma ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais.
A decisão de marcar o julgamento foi feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
A Lei das Estatais foi criada em 2016 durante o governo Michel Temer (MDB) e estabelece restrições para indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou tenham atuado em partidos políticos nos três anos anteriores.
Em março deste ano, o então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da lei através de uma decisão liminar. Agora, os demais ministros do STF irão analisar se confirmam ou não essa decisão. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, sucessor de Lewandowski e ex-advogado pessoal de Lula.
A decisão liminar de Lewandowski flexibilizou as restrições impostas pela Lei das Estatais. A norma estabeleceu critérios mais rigorosos para as indicações às diretorias e aos conselhos de administração das empresas públicas controladas pelo governo.
A liminar de Lewandowski foi levada ao plenário para a confirmação dos demais ministros, mas o julgamento foi interrompido a pedido do ministro Dias Toffoli.
Antes da liminar, o STF começou a julgar o mérito da ação, mas o caso foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. No entanto, para evitar um maior prazo de análise, Lewandowski acolheu a liminar e suspendeu parte da lei.
A retomada do julgamento no dia 6 de dezembro será com base no voto de Mendonça, que solicitou que a análise fosse realizada no plenário físico do STF.
