Vamos explicar esse conceito e quais as consequências para quem se torna inelegível..
É a situação jurídica que impede alguém de se candidatar a cargo eletivo por um determinado período. Pode ser absoluta ou relativa, dependendo do tipo de impedimento.
Há várias causas, como: – Condenação criminal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; – Rejeição de contas públicas por irregularidade insanável;
– Renúncia de mandato para evitar cassação; – Abuso de poder político ou econômico; – Uso indevido dos meios de comunicação.
Para além da impossibilidade de candidatura, a inelegibilidade não afeta direitos políticos da pessoa, como o direito de votar e de participar de partidos políticos.
O prazo da inelegibilidade varia conforme a causa e o cargo pretendido. Em geral, é de oito anos, contados a partir da data da eleição em que ocorreu o fato gerador.
A inelegibilidade pode ser revertida por meio de recursos judiciais ou de medidas administrativas, como revisão criminal ou anulação da condenação.
Por ter se tornado inelegível, Bolsonaro não poderá disputar as eleições municipais de 2024 e 2028, nem as eleições presidenciais de 2026 e 2030.