O relatório anual do Departamento de Estado americano sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades políticas no Brasil, divulgado na terça-feira, 12, pelo governo Trump, citou nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções nos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

Ao acusar Moraes de ignorar a Constituição brasileira, o documento mencionou o caso da rede social X, suspensa por uma decisão monocrática do magistrado em 30 de agosto de 2024.

Eis o que diz o relatório:

“A lei proíbe a censura judicial com motivação política, mas houve relatos de censura. O governo censurou conteúdo online considerado em violação às ordens do STF, que instruíam as plataformas a remover conteúdo que supostamente disseminasse desinformação relacionada ao sistema eleitoral ou às instituições judiciais ou que menosprezasse autoridades judiciais com ameaças ou assédio online. Os autos do tribunal revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter), suprimindo desproporcionalmente o discurso de defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro em vez de tomar medidas mais rigorosas para penalizar conteúdo que incitasse ação ilegal iminente ou assédio.

A agência reguladora de telecomunicações do governo, Anatel, ordenou que os provedores de serviços de internet bloqueassem o X por ordem do STF em 31 de agosto, após a empresa não ter nomeado um representante legal e pago multas pendentes por não ter removido conteúdo em conformidade com as ordens emitidas pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral. O STF autorizou multas de R$ 50 mil (US$ 9.000) por dia a pessoas físicas ou jurídicas que acessassem a plataforma por meio de uma rede virtual privada (VPN), embora nenhuma multa tenha sido aplicada. O STF autorizou o X a retomar suas operações no país em 8 de outubro, após a empresa cumprir ordens judiciais e pagar multas pendentes. Outras empresas de mídia foram alvo de ordens semelhantes de remoção de conteúdo.

Essa ampla repressão bloqueou o acesso dos brasileiros a informações e pontos de vista sobre uma série de questões nacionais e globais. Além disso, a proibição temporária do tribunal ao uso de VPN, sob pena de multa, corroeu ainda mais a liberdade de imprensa ao remover as proteções de privacidade…

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