Alemanha aprova lei do “direito ao reparo”
Bundesrat referenda diretiva europeia que obriga fabricantes a garantir conserto de eletrônicos e amplia garantia para quem optar pelo reparo
O Parlamento alemão aprovou nesta sexta-feira, 10, uma legislação que garante aos consumidores o direito de exigir reparo de produtos como smartphones, máquinas de lavar e bicicletas elétricas, em vez da substituição por itens novos.
A câmara alta do Legislativo, o Bundesrat, deu aval final à medida, que já havia passado pelo Bundestag em junho. A norma transpõe para o país uma diretiva da União Europeia de 2024 voltada à redução do descarte eletrônico e ao fortalecimento de garantias ao consumidor.
Regras entram em vigor por etapas
De acordo com o texto, a possibilidade de solicitar o conserto diretamente ao fabricante passa a valer a partir do fim de julho, abrangendo até aparelhos adquiridos antes dessa data. Já a exigência de que os produtos sejam fabricados com peças e projetos que facilitem o reparo, assim como a extensão da garantia, só valerá para compras realizadas a partir de 31 de julho.
Pela nova regra, as empresas ficam obrigadas a oferecer conserto a preço justo durante todo o período de vida útil esperado do produto. Contratos entre empresas, no entanto, podem prever cláusula que afasta essa obrigação — a exceção não se aplica a relações com consumidores finais.
Garantia estendida busca incentivar conserto
A legislação prevê ainda um estímulo direto a quem escolher reparar um item com defeito em vez de trocá-lo: a garantia legal do produto passa a ser prorrogada por 12 meses adicionais nesses casos.
Segundo a Comissão Europeia, que apresentou a proposta original da diretiva, a expectativa é de economia de cerca de 18 milhões de toneladas de carbono ao longo de 15 anos, além de uma redução de custos para os consumidores estimada em 176 bilhões de euros no mesmo período.
O órgão também estima que o continente produza 35 milhões de toneladas de resíduos por ano em razão da dificuldade de reparo de produtos, o que força a substituição por equipamentos novos. A regra permite profissionais independentes — e não apenas os fabricantes — para realizar os consertos, ampliando as opções disponíveis ao consumidor.
A medida representa um dos primeiros passos concretos de países-membros da União Europeia na aplicação prática da diretiva de reparabilidade aprovada em 2024, com efeitos que devem se estender progressivamente a outros mercados do bloco.
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