A Petrobras está com o caminho aberto para flexibilizar o Estatuto Social da empresa e facilitar a indicação de políticos para cargos chave na estatal. A petroleira informou na noite dessa quarta-feira que recebeu notificação do  TCU (Tribunal de Contas da União) revogando a medida cautelar que impedia que as alterações aprovadas em Assembleia Geral sobre o tema tivessem efeito.

A companhia informou que, agora, vai registrar as mudanças aprovadas na reunião junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Uma das principais alterações é a facilitação das indicações políticas para cargos de alto escalão na estatal. Essas mudanças receberam o aval de 54,98% dos acionistas votantes (com o peso da gestão petista representando praticamente a totalidade desse votos), enquanto 31,96% votaram contra e 13,06% se abstiveram.

O ministro Jorge Oliveira, relator do TCU, havia determinado que a Petrobras não poderia promover as mudanças no estatuto antes de a Corte julgar os indícios de irregularidades da proposta. Além disso, foi dado um prazo de 15 dias para a empresa se manifestar sobre as controvérsias da alteração.

A medida cautelar foi concedida após um pedido do partido Novo, que afirmou ao TCU que as mudanças poderiam enfraquecer as regras de compliance da estatal. Após análise da unidade técnica da Corte de Contas, concluiu-se que a proposta abria espaço para possíveis lesões ao interesse público.

Em outubro, a Petrobras já havia informado sua intenção de alterar seu estatuto, com destaque para o fim das proibições de indicação de administradores previstas na Lei das Estatais, consideradas inconstitucionais por uma decisão monocrática do ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski.

Também na quarta, o tribunal reiniciou o julgamento da Lei das Estatais, que era reproduzida pelo estatuto da empresa, mas teve a apreciação da matéria interrompida pelo ministro Kássio Nunes Marques. Com isso, segue valendo a liminar de Lewandowski, que flexibilizou critérios estabelecidos pela norma, abrindo caminho para indicação de políticos a todas as companhias estatais.