Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal decidiram, por ampla maioria, na quinta-feira, 5, elevar e uniformizar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 1º de abril de 2025.

Com a medida, o ICMS sobre as encomendas internacionais passará de 17% para 20%.

A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR).

O objetivo, segundo o comitê, é garantir “a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil”.

“Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, acrescentou o Comsefaz em comunicado.

A nova alíquota “busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno”, a fim de criar condições mais “equilibradas” para a produção e o comércio local.

Qual é a base para a definição da alíquota do ICMS?

O comitê informou que a decisão leva em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados.

“Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais”, afirmou.

Em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena, a medida só terá efeito a partir de 1° de abril de 2025.

“Essa mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado”, concluiu o Comsefaz.

Compras internacionais de até 50 dólares

O Ministério da Fazenda publicou, em 30 de junho de 2023, uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas.

Para sites certificados no programa Remessa Conforme, o imposto federal sobre compras até 50 dólares é de 20%, além do ICMS cobrado pelos estados.