O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, liberar R$ 6 bilhões no orçamento do programa Pé-de-Meia do governo Lula (PT) nesta quarta-feira, 12.

A Corte aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e deu 120 dias para o governo federal elaborar o projeto de lei respeitando o orçamento público e enviar ao Congresso Nacional.

“É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no ensino médio”, disse o ministro Augusto Nardes, do TCU.

Apesar da falta orçamentária, os ministros afirmaram que o programa é importante para os estudantes brasileiros.

Em janeiro, Nardes determinou o bloqueio parcial dos recursos destinados ao Pé-de-Meia por entender que o programa havia sido estruturado de forma a ser executado fora do orçamento federal. Os ministros alegaram uma violação de normas fiscais.

O programa é uma das principais bandeiras de Lula (PT) em defesa de seu governo.

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Pé de meia fora do orçamento

A análise da equipe técnica revelou que os recursos destinados ao pagamento de benefícios aos estudantes, provenientes do Fipem (fundo que financia o programa), não estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual, o que contraria os requisitos legais.

A equipe destacou que “os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, FGEDUC e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”.

Os auditores também alertaram sobre os riscos dessa abordagem adotada pelo governo para a credibilidade das finanças públicas.

Segundo o relatório, tais práticas podem resultar em consequências graves, como perda de confiança no sistema fiscal, fuga de investidores, desvalorização da moeda e aumento da inflação e das taxas de juros no futuro.

Embora a medida cautelar não interfira diretamente na execução do programa, ela limita a utilização de alguns recursos financeiros.

O ministro Nardes esclareceu que, excepcionalmente, os R$ 6,1 bilhões do Fundo Social no Fipem poderão ser usados nos anos de 2024 e 2025, mesmo que esses valores, em circunstâncias normais, precisem estar formalmente previstos na Lei Orçamentária Anual.

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