Por unanimidade, o plenário do STF considerou como inconstitucional a MP editada por Michel Temer em 2017 que deu status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência, comandada por Moreira Franco.

Em fevereiro de 2017, o então presidente editou uma MP dando status de ministro ao então secretário. O texto perdeu a validade e não foi votado. Diante disso, outra MP foi editada em maio com o mesmo teor e depois virou lei.

Os ministros, informa o G1, analisaram quatro ações apresentadas contra a MP, uma delas da PGR, e entenderam que a Constituição impede a edição de MPs sobre o mesmo tema dentro do mesmo ano.

O STF entendeu ainda que deveria dar uma resposta sobre o tema mesmo depois do fim do mandato de Temer na Presidência.