Sigilo de fonte não é “escudo protetivo” para atividade ilícita, diz Moraes
Ministro do STF afirmou que não se pode confundir "jornalistas investigativos com jornalistas investigados por práticas criminosas"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta quinta-feira, 13, que o sigilo da fonte de jornalistas não pode servir como “escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.
Em participação virtual, o magistrado comentou sua própria decisão que determinou a quebra de sigilo da fonte de um jornalista do Maranhão após uma reportagem sobre o ministro Flávio Dino.
“O sigilo de fonte, que é uma garantia constitucional consagrada por esta Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e nunca, jamais se confundirá, com escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. O sigilo da fonte, que é uma garantia essencial para a defesa da democracia, e não um instrumento oculto para associações criminosas praticarem impunemente diversas infrações penais“, disse o ministro.
Moraes destacou o papel da imprensa, mas ressaltou a necessidade de não se confundir “jornalistas investigativos com jornalistas investigados por práticas criminosas”.
“A imprensa é séria no Brasil, jornalistas têm boa-fé e sabem que uma coisa é o sigilo de fonte, outra coisa é a prática criminosa contra, sejam autoridades ou pessoas da sociedade. Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados pelas práticas criminosas. O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a garantir todos os direitos constitucionalmente consagrados à imprensa e aos seus profissionais. Não só porque é dever do STF, mas porque garantir os direitos da imprensa à liberdade de imprensa e à liberdade de seus profissionais é vital para a democracia”, afirmou.
Fachin e o plenário
Na abertura da sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indicou que pode levar a decisão de Moraes para análise do plenário.
“A apuração de eventuais ilícitos deve dirigir-se, e certamente vai dirigir-se à conduta que consista objeto de investigação. Jamais à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função”, defendeu Fachin.
“A Presidência tem a convicção de que a força do Tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros. Seja confirmando decisões monocráticos, seja deliberando sobre o destino e a duração das investigações. A Presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige”, acrescentou o presidente do Supremo.
Em seu discurso, Fachin prestou solidariedade do ministro Flávio Dino, que alega ser alvo de ataques e de perseguições por parte do jornalista Luís Pablo.
Busca e apreensão
Em março, Luís Pablo já havia sido alvo de uma busca e apreensão após fazer reportagens denunciando o uso irregular de carros oficiais pelo ministro do STF Flávio Dino e seus familiares no Maranhão.
O advogado José Berilo de Freitas, que representa Cutrim, comentou decisão mais recente de Moraes.
“A decisão de hoje fala que, após a quebra dos aparelhos telefônicos do jornalista, a polícia concluiu que quem foi a fonte foi Raimundo Cutrim, que passava informações privilegiadas e tinha o apoio do advogado do jornalista, que também foi alvo de busca e apreensão hoje. Ou seja, estão investigando a fonte do jornalista e o advogado do jornalista, mas não investigam o que o jornalista denunciou, que foi o uso irregular dos carros oficiais”, disse à CNN Brasil.
Cutrim é um delegado aposentado da Polícia Federal, ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual.
Dino negou qualquer irregularidade no uso de veículos oficiais do TJ-MA.
