O Senado Federal está em fase final de apreciação do Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a criação de um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente da casa, o texto busca estabelecer regras claras para o desenvolvimento, uso e governança dessa tecnologia, conciliando inovação com a proteção de direitos fundamentais.

O projeto traz uma série de fundamentos, como a centralidade da pessoa humana, respeito aos valores democráticos, mitigação de riscos sistêmicos e igualdade. Além disso, define direitos essenciais para os cidadãos afetados por sistemas de IA, como o direito à explicação de decisões automatizadas, à contestação de seus efeitos e à não discriminação.

Uma das inovações é a categorização dos sistemas de IA em níveis de risco. Sistemas classificados como de “risco excessivo”, como armas autônomas ou pontuação social, serão proibidos. Já aqueles considerados de “alto risco”, como os aplicados em saúde, justiça e segurança pública, deverão seguir normas rigorosas de governança, incluindo testes de robustez, transparência e supervisão humana.

A governança será centralizada em uma autoridade nacional, ainda a ser designada, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sendo uma das principais candidatas. Essa entidade terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras, aplicar sanções e fomentar a inovação por meio de sandboxes regulatórios – ambientes experimentais destinados a testes controlados de novas soluções tecnológicas.

A proposta também estabelece sanções administrativas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto de empresas que descumprirem as normas. A implementação da lei, prevista para ocorrer um ano após sua aprovação, trará desafios para startups e empresas, que precisarão ajustar seus sistemas às novas exigências regulatórias.

Inspirado em marcos regulatórios internacionais, como o AI Act europeu, o PL 2338/2023 destaca o papel do Brasil como referência na regulamentação de IA na América Latina. A votação no plenário do Senado está prevista para os próximos dias.