O Senado aprovou, nesta terça-feira, o texto principal do projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, após mais de um ano de debates. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, que já havia sido aprovado na semana passada por uma comissão temporária, estabelece uma série de normas para as empresas do setor e define a supervisão da tecnologia. A votação no plenário foi simbólica e, durante a discussão, foi acordado que todos os destaques, que permitem a análise separada de partes do texto, seriam retirados.

A proposta foi elaborada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base nas sugestões de um grupo de especialistas. O relator do projeto é Eduardo Gomes (PL-TO).

Sistema Nacional de Regulação

Uma das principais inovações do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e incluirá outros órgãos do Executivo, que serão definidos posteriormente. O SIA será responsável por elaborar regulamentos adicionais e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.

O sistema também contará com o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).

Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê uma série de punições, que vão desde advertências até multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Também poderão ser determinadas a suspensão de sistemas de IA e a proibição do tratamento de determinadas bases de dados.

Fora da polarização

Eduardo Gomes afirmou que o projeto “não é de esquerda, não é de direita, é da humanidade” e antecipou que a Câmara provavelmente fará modificações, o que poderá fazer com que o projeto retorne ao Senado para nova análise.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que presidiu a comissão que analisou a proposta, respondeu a críticas de que o projeto prejudicaria a liberdade de expressão.

“O projeto não tira absolutamente qualquer liberdade de grupos se manifestarem em rede social. Mas o projeto diz aos criadores da inteligência artificial que eles têm responsabilidades sobre aquelas ferramentas que nós vamos colocar à disposição das pessoas”.