O primeiro vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, Sanderson (PL-RS), acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quinta-feira, 17, contra a concessão de asilo político pelo Brasil a Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru condenada por corrupção.

Em ofício enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, o parlamentar pede que seja apurada a legalidade da proteção e que, se constatadas irregularidades, “seja promovida a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes públicos envolvidos, além da eventual revogação do asilo político concedido em desconformidade com a ordem jurídica brasileira”.

No documento, ele ressalta que a concessão de asilo político a uma pessoa condenada por crime comum de natureza grave “levanta dúvidas quanto à legalidade e legitimidade do ato administrativo, sobretudo diante da legislação interna e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à corrupção transnacional”.

O asilo político, afirma, “não pode ser concedido arbitrariamente, tampouco servir para obstar a persecução penal legítima por crimes comuns, em afronta à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), da qual o Brasil é signatário”.

Nadine e seu marido, o ex-presidente peruano Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro. A ex-primeira-dama do Peru e seu filho chegaram ao Brasil na quarta-feira, 16, trazidos por uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB).

Sanderson afirma que a lavagem de dinheiro, especialmente quando relacionada a corrupção transnacional e desvio de recursos públicos, “se enquadra na definição de crime grave de direito comum, o que inviabilizaria, em tese, a concessão de qualquer forma de proteção internacional como o refúgio ou o asilo”.

Ainda nas palavras do deputado, “impõe-se a necessidade de verificação dos fundamentos jurídicos e das circunstâncias do eventual ato de concessão de asilo político à Sra. Nadine Heredia, de modo a evitar que o Brasil se torne refúgio para indivíduos condenados por práticas ilícitas graves, muitas vezes com conexão direta com fatos criminosos ocorridos em território nacional”. Por enquanto, não há decisão da PGR sobre o caso.