O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás e autorizou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a retomar o processo extrajudicial que prevê o pagamento de quase 15 milhões de reais a Maurício Requião (foto), irmão do ex-governador Roberto Requião e conselheiro do órgão afastado por quase 13 anos, registrou a Folha de S.Paulo.

“Não se verifica situação excepcional que justifique a superação da necessidade de esgotamento das instâncias”, escreveu o decano em despacho assinado na sexta-feira, 21.

Maurício Requião ficou afastado do TCE-PR de 2009 a 2022 devido a ações populares que contestavam sua eleição.

A volta de Maurício Requião ao TCE-PR

Em agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça devolveu a ele o direito de ocupar uma das sete cadeiras de conselheiro do TCE-PR, que só ficou vaga com a aposentadoria compulsória do conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Alegando dano ao erário, o advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande protocolou, em dezembro de 2024, uma ação popular na Justiça do Paraná contestando o pagamento a Maurício.

Casagrande conseguiu uma liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública para paralisar o andamento do processo administrativo no TCE-PR, mas a decisão foi revertida na segunda instância.

Diante do revés, o advogado entrou com uma reclamação no STF.

Gilmar revê decisão

Gilmar concordou, em fevereiro de 2025, em suspender o trâmite do caso no TCE, mas mudou de opinião na sexta.

Depois de ter recebido as informações solicitadas às partes, o decano entendeu que o assunto não era da competência do STF.

Maioria a favor de Requião

A maioria dos conselheiros já se manifestou a favor do pagamento no processo administrativo que tramita no TCE-PR, argumentando que a decisão do STJ reconheceu o vínculo efetivo de Maurício Requião com o tribunal desde a data da posse, em 2008.

Os demais conselheiros também entendem que a decisão abriu a possibilidade de indenização tanto pela via administrativa quanto judicial.