O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto de lei que busca dar mais transparência ao pagamento das emendas parlamentares, para atender aos critérios indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ter a tramitação concluída no Congresso Nacional até o fim do mês de novembro.

Na Câmara, a proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está atualmente sob debate e deve ser apreciada ainda nesta terça-feira, 5. Mas o relator deputado Elmar Nascimento (União-BA), nem sequer apresentou seu parecer ainda.

“Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro”, afirmou Pacheco.

A proposta

A proposta do deputado petista estabelece que os recursos sejam destinados prioritariamente a obras essenciais em pelo menos 13 áreas, incluindo educação, saneamento, saúde e habitação.

O autor sugere que outras áreas sejam incluídas como elegíveis para projetos estruturantes, além de detalhar mais as condições para a execução desses projetos.

Limites

O projeto define um limite para as emendas de bancada: estados com até 5 milhões de habitantes poderiam apresentar até oito emendas; estados com população entre 5 e 10 milhões, até seis emendas; e estados com mais de 10 milhões, até quatro.

O argumento é que estados maiores, com maior capacidade de planejamento, conseguiriam otimizar os valores.

O texto estipula um teto para o crescimento das emendas parlamentares, seguindo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2025, o limite será fixado no valor já previsto pela Constituição, que é vinculado à receita corrente líquida, mais um acréscimo de R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão.

Previsão

Em 2026, o aumento deverá acompanhar a regra do novo arcabouço fiscal, combinando a inflação com um possível ajuste de até 2,5%.

As emendas de comissão, um dos alvos do questionamento do STF, continuarão sem obrigação de identificação do parlamentar autor. Contudo, os valores destinados precisarão detalhar o objetivo, projeto e o ente federativo que receberá o repasse, após acordo e votação nas comissões.

Quanto à distribuição de recursos para cada comissão permanente, Pereira aponta que o valor pode ser definido pela LOA, embora atualmente essa atribuição esteja nas mãos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em coordenação com os líderes partidários.