O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirma que recebeu do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) o compromisso de apensar a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC), ao texto de uma proposta da qual ele é autor, e dá ao Congresso o poder de sustar decisões individuais e colegiadas, consideradas inconstitucionais da Suprema Corte, por meio da aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O autor da PEC que enfrenta supostos avanços do Supremo sobre o Legislativo explica que esse é o procedimento padrão, já que seu texto foi o primeiro a ser protocolado na Câmara dos Deputados com o teor de revisão das decisões dos ministros. O deputado, que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), acredita que a autorização do ministro Flávio Dino para nova abertura de crédito ao governo Lula justifica uma nova tomada de providências pelo Legislativo.

“A atitude do Dino é ridícula. Nós votamos o arcabouço fiscal. É Lei. Começar a decidir sobre o orçamento é assumir o comando do país. O duro é que o Dino sabe disso. E o maior problema é que a Constituição é frágil e deu a eles [ministros] um poder ilimitado. O STF não tem constrangimento em desrespeitar a Constituição. Então precisamos corrigir essa falha dos constituintes”, declarou em entrevista a O Antagonista.

Sávio acrescentou que também está dialogando com a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), pelo apensamento das demais propostas correlatas à sua propositura. O diálogo deve alterar a ordem do dia no colegiado, durante as próximas votações que tratarem do tema.

Pacotão anti STF

A proposta de Domingos Sávio (PL-MG) não foi inclusa nas últimas votações da CCJ que enfrentaram o Supremo. Mas tramita no colegiado mais importante da Câmara. Além de tentar colocar em votação a anistia aos presos do 8 de janeiro, a presidente Caroline de Toni pautou uma série de propostas apelidadas de ‘pacote anti-STF’. Ele é composto pelas PECs 8/2021 e 28/2024, além dos PLs 658/2022 e 4754/2016.

A PEC 8/2021 propõe alterar a Constituição Federal “para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais”. A PEC 28/2024 estabelece “o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal” e cria “hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal”.

O PL 658/2022 impede o Senado de “realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados” e define “nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”. Já o PL 4754/2016 “tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.