A primeira versão do substitutivo do PL antifacção apresentado pelo deputado federal e secretário de Segurança Pública licenciado, Guilherme Derrite (PL-SP), não agradou nem à base do governo Lula, nem à oposição.

O substitutivo de Derrite propõe alterações em diversos diplomas legais — entre eles o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei das Organizações Criminosas, a Lei Antiterrorismo e a Lei de Execução Penal.

O texto tipifica novas condutas, como domínio territorial armado, sabotagem de serviços públicos, ataques a forças de segurança e o chamado “novo cangaço”, equiparando-as a atos de terrorismo.

As penas previstas chegam a 20 a 40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de até dois terços para líderes ou financiadores de facções. Os crimes definidos no projeto seriam insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional. O parecer também prevê que condenados com função de comando cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Entre as medidas patrimoniais, o texto autoriza o bloqueio e confisco de bens, inclusive digitais e mantidos no exterior, e permite intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro. O projeto cria ainda mecanismos de cooperação internacional e proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de criminosos condenados por esses delitos.

A questão do terrorismo x segurança pública

Apesar desses avanços, integrantes da oposição queriam que Derrite incorporasse na proposta o texto original do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que trata as organizações criminosas como organizações terroristas. Esse trecho é considerado nevrálgico pelo governo Lula. Na visão do Planalto, essa classificação poderia abrir margens para uma intervenção internacional em solo brasileiro.

No final de semana, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, criticou a indicação de Derrite para relatar a proposta originalmente encaminhada pelo Poder Executivo.

“A escolha feita pelo presidente Hugo Motta é um desrespeito com o presidente Lula. O projeto de lei antifacção é uma prioridade do governo Lula e colocar nas mãos do secretário de segurança do governador Tarcísio beira uma provocação”, declarou ele.

Apesar das críticas, Derrite tentou demonstrar otimismo quanto ao texto que começa a tramitar nesta semana na Câmara.

“Vamos trabalhar muito para que o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado seja uma resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas. É hora de endurecer a lei, e não suavizá-la”, escreveu Derrite no X.