MPE pede impugnação de candidatura de Garotinho
Ministério Público Eleitoral aponta condenação por improbidade para barrar registro do ex-governador ao governo do Rio
O Ministério Público Eleitoral solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) a impugnação da candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo do estado.
O pedido foi formulado após análise do registro do político e se baseia em uma condenação por improbidade administrativa referente à sua atuação como secretário de Estado de Governo, entre 2005 e 2006, durante a gestão de sua esposa, Rosinha Garotinho.
Segundo o órgão, a punição resultou na suspensão dos direitos políticos do candidato.
Fundamentação jurídica
De acordo com O Globo, o procurador regional eleitoral Flávio Paixão de Moura Júnior sustentou que Garotinho não preenche requisito constitucional de elegibilidade em razão de decisão judicial já definitiva na ação civil pública de improbidade administrativa registrada sob o número 000285595.2010.8.19.0001. Em trecho do parecer, ele afirmou:
“Ocorre, no entanto, que o impugnado carece de condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, §3°, II, c/c art. 15, V, da Constituição, porquanto se encontra com os direitos políticos suspensos por força de decisão judicial transitada em julgado (…) Portanto, carecendo o impugnado de incontornável condição de elegibilidade, o indeferimento do seu registro de candidatura e medida que se impõe.”
A sanção decorre de fraudes apuradas no projeto “Saúde em Movimento”, que teriam causado prejuízo de R$ 234.454.400,00 aos cofres públicos estaduais.
Segunda ação tramita no tribunal
Paralelamente, tramita no TRE-RJ uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura movida pela coligação de Eduardo Paes (PSD), também candidato ao governo fluminense. O grupo cita a mesma condenação e argumenta que o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 11 de julho de 2025, faria a suspensão de oito anos dos direitos políticos de Garotinho valer até julho de 2033.
Nessa frente, o procurador Flávio Paixão de Moura Júnior informou apenas o recebimento do processo, declarando: “Ciente da questão abordada na notícia de inelegibilidade, a Procuradoria Regional Eleitoral informa que manejará, tempestivamente, o instrumento processual adequado nos presentes autos”.
Ainda não há data prevista para deliberação, mas aliados de Paes estimam decisão em até duas semanas.
A coligação — formada por PSD, PDT, MDB, DC, PSB, Federação PSDB Cidadania, Fé Brasil e Federação Renovação Solidária — pede ainda a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados a Garotinho, além do bloqueio de seu acesso ao horário eleitoral gratuito em rádio e televisão e à realização de agendas de campanha.
