O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB, foto), divulgou uma nota na noite desta sexta-feira, 12, para defender Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), antecessor de Motta no comando da Câmara.

Fialek foi alvo nesta sexta de busca e apreensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, pela existência de “fortes indícios“ de que ela integrou “estrutura organizada voltada ao indevido direcionamento de emendas parlamentares, supostamente atuando sob ordens diretas da antiga Presidência da Câmara dos Deputados, exercida por Arthur Lira“.

Segundo Motta, “uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas”. Ele completa: “Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados”.

“A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares”, diz o presidente da Câmara.

Leia a íntegra da nota:

“As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no art. 166 da Constituição, como forma de direcionar recursos para políticas públicas que beneficiam cidadãos brasileiros em todos os cantos do país. Os parlamentares indicam a destinação desses recursos, que são geridos pelo Poder Executivo Federal, dos Estados e dos Municípios, e fiscalizados pelos órgãos de controle. Além disso, todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares. Em virtude disso, juntamente com o Poder Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.

Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar no 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência. Além disso, vem aprimorando constantemente a regulamentação da matéria, como é o caso das Resoluções no 1 e 2, de 2025, do Congresso Nacional.

O Poder Legislativo iniciou campanha publicitária institucional e lançou portal específico para acompanhamento da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da transparência que já estava implementada pelo portal original da Casa e no Portal da Transparência.

A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados.

Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais.

A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle.

A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.“

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