O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (foto), voltou a defender a PEC da Segurança Pública.

Durante um evento na sexta-feira, 6, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa, Lewandowski afirmou ser necessária uma “mudança estrutural e sistêmica” para mexer nas competências da Constituição.

“Estados e municípios, além do Distrito Federal, têm autonomia e devem continuar tendo. Insisto nisso. No que diz respeito à governança de suas polícias militares, polícias civis e guardas municipais. Isso é um dogma, já afirmo isso com todas as letras. Então é preciso que nós respeitemos isso e nós, na União, respeitamos, sobretudo com relação ao projeto de emenda constitucional que nós estamos gestando. Aliás, já apresentamos ao presidente da República e estamos discutindo com os governadores nesse momento”, disse Lewandowski.

Também estavam presentes no evento o governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite.

Tarcísio afirmou que é importante que os governadores se reúnam com o ministro Lewandowski para discutir a construção do sistema de segurança. No entanto, destacou que essa medida sozinha não será suficiente para garantir mais efetividade. 

“É hora de os governadores se sentarem com o ministro e trabalharem juntos na construção do sistema. Mas isso não será suficiente. Ainda precisamos de outros passos”, disse o governador.

O que dizem os governadores do Sul e Sudeste

Em 23 de novembro, governadores das regiões Sul e Sudeste lançaram um documento em que manifestam oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo federal com alterações no sistema de segurança pública.

No texto, intitulado “Carta de Florianópolis”, os governadores afirmam que a medida do governo Lula, capitaneada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, gera “uma série de incertezas para as gestões estaduais”.

“Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia.”

Assinaram a carta os governadores Ratinho Junior, do Paraná, Jorginho Mello, de Santa Catarina, Gabriel Souza, governador em exercício do Rio Grande do Sul, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Renato Casagrande, do Espírito Santo, Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo.

Texto da PEC

As principais mudanças da PEC elaborada pelo governo Lula, são:

• Inclusão do SUSP (Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição;
• Confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e o sistema penitenciário;
• Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais;
• Padronização de Protocolos e Informações, como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificado entre as forças policiais;

Leia também: “O legado de Moro como ministro da Justiça e da Segurança Pública”