O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (foto), assinou na sexta-feira, 17 de janeiro, uma portaria que estabelece diretrizes para o uso da força por profissionais da segurança pública. 

A portaria complementa um decreto publicado em dezembro, que definiu princípios gerais sobre o tema e delegou ao Ministério da Justiça o poder de especificar novas regras. 

O decreto estabelece que o uso da força e de armas de fogo deve ocorrer apenas como último recurso, em situações de risco pessoal, e que o uso da força física deve ser evitado sempre que possível. Para garantir a efetividade dessas diretrizes, os profissionais de segurança pública terão de passar por capacitação anual obrigatória.

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal. 

Para estados e municípios, o cumprimento das diretrizes será condição para acesso a recursos federais destinados às polícias militares, civis e guardas municipais.

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“Chantagem explícita”

As novas regras sobre o uso da força policial enfrentam resistência de governadores, especialmente de regiões lideradas por opositores ao governo federal.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou que “o decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário”. E acrescentou: “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, classificou a medida como “interferência total”, e o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto que redefine regras sobre o uso da força policial.

O Consórcio dos Governadores do Sul e Sudeste (Cosud) também se posicionaram contra a medida.

Núcleo estratégico 

Além da portaria sobre o uso da força, Lewandowski anunciou a criação de um núcleo estratégico de combate ao crime organizado dentro do Ministério da Justiça. 

O núcleo terá como objetivo coordenar ações para enfrentar organizações criminosas em nível nacional, alinhando esforços de segurança pública em diferentes esferas.