Kataguiri aciona Justiça contra decreto que amplia atribuições de Janja no Planalto
Na ação, o parlamentar sustenta que o decreto sobre o gabinete de Janja cria uma “inovação jurídica inconstitucional”
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ingressou nesta terça-feira, 14, com uma ação popular contra o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Lula, que amplia as atribuições da primeira-dama, Janja da Silva, no Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Na ação, o parlamentar sustenta que o decreto cria uma “inovação jurídica inconstitucional” ao atribuir à Casa Civil e ao Gabinete Pessoal do Presidente a competência de “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
Segundo ele, o ato institucionaliza e dá status administrativo a uma função de caráter pessoal, transformando o papel da primeira-dama em uma estrutura pública custeada por recursos federais, com cargos comissionados e gratificações.
Kataguiri afirma que a medida viola os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa previstos na Constituição, por criar uma função pública sem amparo legal.
O deputado também argumenta que o decreto contraria a Orientação Normativa nº 94/2025, da Advocacia-Geral da União (AGU), que estabelece que o cônjuge do presidente exerce função simbólica, voluntária e não remunerada, sem poder assumir compromissos formais em nome do Estado.
Na ação, o parlamentar pede que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizem a execução do decreto para evitar o uso indevido da estrutura pública em atividades de natureza pessoal.
Vereador de Curitiba também aciona Justiça contra superpoderes de Janja
Como mostramos, o vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, pretende ingressar com uma petição na ação popular que questiona o uso de verbas públicas e aeronaves da Força Aérea Brasileira para viagens da primeira-dama, Janja, para tentar declarar como inconstitucional o decreto presidencial que ampliou poderes da primeira-dama Janja junto ao gabinete pessoal da Presidência da República.
Em maio deste ano, o vereador ajuizou uma Ação Popular para tentar barrar o uso de recursos públicos nos deslocamentos da primeira-dama. Em setembro deste ano, o vereador e o advogado Jeffrey Chiquini apresentaram um pedido para que Janja preste esclarecimentos à Justiça.
Esta ação, em específico, questiona a realização de quatro viagens da primeira-dama: a Nova York, em março do ano passado; Roma, em fevereiro deste ano; Paris, em março deste ano e a Moscou e São Petersburgo, em maio.
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Comentários (5)
Denise Pereira da Silva
15.10.2025 15:15Inacreditável como a feminista “sui generis” Janja Lula da Silva, que adotou o apelido e o sobrenome do marido, não desiste de se autoeleger sem ter sido eleita.
F-35- Hellfire
14.10.2025 22:53Descalabro e futilidade, vergonha, só o impeachment do Lulu salva o Brasil!
Jonathan Lion
14.10.2025 15:51Parabéns! Eles estão muito confortáveis com "a maior oposição já vista"......
Fabio B
14.10.2025 12:49Parabéns pela ação, Kim!
Alberto de Araújo
14.10.2025 11:23Incrível a desfaçatez, sem limite, do ex presidiário Lula, por capricho do stf, eleito presidente da república. Uma caso de hospício.Loucura pior do que rasgar dinheiro. Farsante contumaz, sem noção do ridículo. Talvez essa decisão de dar poderes à Janja, foi num rodada de pinga, num bar. Alguém acha que ele seria presidente num país com povo com cultura e discernimento político? Dilma, Bolsonaro, Lula é deboche.