A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT), em São Paulo, condenou o aplicativo de entregas iFood a reconhecer o vínculo de emprego de todos os entregadores e o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 10 milhões.

Por dois votos a um, os desembargadores aceitaram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), movido por uma ação civil pública. O MPT alega que o iFood submete os entregadores a um “sistema de servidão digital” e solicitou a existência de vínculo empregatício.

Para o MPT, o iFood contrata funcionários com intuito de sonegar o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas.

A decisão ainda cabe recurso.

A resposta do iFood

Em nota enviada ao site Jota, o iFood afirmou que vai recorrer da decisão.

Para a empresa, a decisão do TRT2 prejudica o modelo de negócio e atrapalha a competitividade do mercado:

“O posicionamento destoa de decisões recentes do próprio TRT2 e gera insegurança jurídica para o setor de delivery ao estabelecer um modelo de vínculo por hora trabalhada, que não tem previsão na legislação atual e que não seria viável diante da dinâmica flexível e autônoma do trabalho por aplicativo.“

E segue: “a decisão contraria o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instâncias do Poder Judiciário de que não há vínculo empregatício entre plataformas de intermediação e entregadores.”

Segundo o iFood, a medida pode comprometer o setor de delivery e os entregadores que utilizam a plataforma:

“Somente em 2023, as atividades do iFood movimentaram R$ 110,7 bilhões em atividade econômica no país, representando 0,55% do PIB nacional e gerando mais de 900 mil postos de trabalho.”

STF toma as rédeas

Em março, o Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) decidiu, por unanimidade, que o futuro julgamento da Corte sobre a existência de vínculo empregatício de profissionais de aplicativos, como motoristas de Uber, valerá para qualquer caso em qualquer instância.

O termo técnico se chama “repercussão geral”.

Após decidir sobre a repercussão geral, os ministros definirão que tipo de relação de trabalho há entre profissionais e aplicativos.

O governo Lula prometeu que regulamentaria o trabalho dos entregadores e motoristas de aplicativo, mas ainda não conseguiu entrar em acordo com as empresas e os trabalhadores.

Leia mais: “STF toma as rédeas do trabalho por aplicativo”