O encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de seis de trabalho por um dia descanso é visto como uma decisão correta pela oposição na Câmara dos Deputados, por proporcionar um debate amplo sobre o tema. Por outro lado, o governo Lula (PT) ainda cogita enviar ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional prevendo a medida, para acelerar a discussão.

O presidente Lula deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratarem do assunto e chegarem a um acordo sobre a tramitação da redução da jornada de trabalho, segundo anúncio feito na segunda-feira, 9, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos. O fim da escala 6×1 é prioridade do governo federal no Congresso neste ano.

“Achamos que essa iniciativa do presidente Hugo Motta [de enviar à CCJ] é muito positiva, demonstra o compromisso dele, do comando da Câmara, em colocar para votar este semestre o fim da escala 6×1. E conversei com o presidente Lula hoje na hora do almoço, antes de vir aqui para Mauá, e nós vamos chamar o presidente Hugo Motta para uma reunião na quinta-feira”, declarou Boulos.

“Já tínhamos conversado com ele antes, no jantar da semana passada, lá na Granja do Torto. [A reunião de quinta seria] Com o presidente Lula, o presidente Hugo Motta, eu, a ministra Gleisi [Hoffmann, o ministro [Luiz] Marinho, para nós discutirmos os melhores caminhos do trâmite do fim da escala 6×1”.

Ele prosseguiu: “O governo segue na proposta de enviar um projeto de lei com urgência constitucional, porque isso faria com que a votação pudesse ocorrer nos próximos meses. A urgência constitucional, em 60 dias, trava a pauta da Casa Legislativa se [a matéria] não for votada. Então, a gente garante as condições para que seja votada”.

Boulos reforçou que Lula quer votar o fim da escala 6×1 neste semestre. “Todo processo tem negociação, mas não abrimos mão de um máximo de 5×2, da redução da jornada para 40 horas e também de não ter redução de salário. Essa é a perspectiva que o governo quer levar tanto para o presidente Hugo Motta como para os parlamentares, e queremos fazer um trabalho conjunto, parceiro, do Executivo com o Legislativo, por isso a proposta dessa reunião na quinta-feira”, pontuou o ministro.

Ainda de acordo com Boulos, o governo quer que o fim da escala 6×1 siga pelo “caminho mais rápido” no Congresso.

“Os trabalhadores têm urgência em ter melhores condições de trabalho, dignidade. Então, no nosso entendimento hoje, um projeto de lei com regime de urgência dá mais rapidez para que isso possa ser aprovado. E achamos que pode ser por projeto de lei, e não por PEC. Você não precisa alterar a Constituição. Uma PEC precisa de mais votos do que um projeto de lei. Ou seja, tem mais dificuldade de aprovação”, ressaltou.

Debate com o setor produtivo

Segundo o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), na análise do texto na CCJ, serão levantados os riscos do fim da escala 6×1 e o setor produtivo será consultado.

“Para não gerar desemprego nem jogar para a galera. Estamos num ano eleitoral não podemos permitir que um debate tão importante como esse, que é a escala que vai atingir todos vocês, vai atingir todo o setor produtivo, a gente possa fazer algo… por que não foi feito antes, se é tão simples? Então, tem que ser discutido no local correto, que é a CCJ. No meu entendimento foi uma decisão acertada [de enviar para lá], e lá iremos discutir, ouvir as pessoas que serão atingidas diretamente”, declarou o parlamentar, na segunda, em entrevista a jornalistas.

Ainda ontem, Motta afirmou que não encaminhou o texto à CCJ com o desejo de adiar o debate sobre o fim da escala 6×1.

“A decisão foi tomada com base naquilo que deve ser o norte de qualquer presidente que preside o Parlamento, que é seguir o regimento. Nós temos aqui agora a oportunidade de poder dar a tramitação regimental. Em nenhum momento passou pela nossa decisão o desejo de adiar esse debate. Pelo contrário, o Parlamento quer puxar para si o protagonismo nesse tema”, falou o deputado.

“É importante o apoio do governo. Nós sabemos que o governo tem uma posição favorável, e essa discussão na CCJ e, posteriormente, na comissão especial vai dar ao tema o amadurecimento que a proposta merece ter, até para se medir os possíveis impactos dessa decisão nos setores da nossa economia“.

O congressista prosseguiu: “Será a oportunidade de ouvir a todos, a decisão será sempre tomada de maneira equilibrada, ouvindo os trabalhadores, ouvindo também quem emprega, porque é dessa forma que a gente constrói as saídas para os grandes temas de interesse da população. Não tenho a menor dúvida de que, pelo comprometimento dos partidos, pelo comprometimento das lideranças aqui da Casa, dos parlamentares, teremos a tramitação sendo feita de maneira muito responsável e comprometida pelo país”.

Motta disse ainda que está dialogando com o Planalto para marcarem a reunião com Lula sobre o fim da escala 6×1. Além disso, que vai aguardar a eleição do novo presidente da CCJ – que será o deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA) – para definir o relator e o possível cronograma de aprovação da PEC na comissão.

Posicionamento da CNI

O fim da escala 6×1 é fortemente criticado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo os empresários, uma mudança nessa direção diminuiria ainda mais a competitividade da indústria brasileira.

Além disso, representa um risco significativo à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais.

Para a CNI, qualquer mudança na legislação trabalhista deve considerar a diversidade de realidades produtivas do Brasil, já que empresas menores em regiões mais carentes poderiam ter dificuldade em contratar mais funcionários para se adaptar.

“De forma geral, alterações legais que reduzam o limite semanal de trabalho abaixo de 44 horas podem restringir o espaço da negociação e comprometer a segurança jurídica, sobretudo em um ambiente que exige modernização das relações do trabalho, previsibilidade regulatória e sustentabilidade empresarial”, diz a entidade.

Estimativas da confederação apontam que, se houver redução do limite semanal de trabalho para 36 horas e trabalho em apenas quatro dias da semana (escala 4×3), o gasto com empregados formais pode subir 20,7% no país.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se