O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, explicou nesta quinta-feira, 4, o aval dado à Advocacia-Geral da União (AGU) para atuar na ação movida pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos.

Em nota, o magistrado afirmou que o ofício foi enviado em resposta à consulta formal feita pela AGU.

“A comunicação teve por finalidade exclusiva a anuência desta Corte com a defesa dos interesses do Estado brasileiro e de suas instituições, diante de demanda que transcende esferas individuais e alcança a autonomia do Poder Judiciário e a própria integridade do Estado de Direito. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal considerou oportuno anuir com a Advocacia-Geral da União acerca da pertinência para a adoção das providências que entendesse cabíveis na salvaguarda dos interesses da República Federativa do Brasil.”

O ofício do STF à AGU

No ofício, Fachin disse que, “nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, houve indeferimento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do exequatur, afastando a possibilidade de citação do magistrado, que, posteriormente e sem êxito, em face da absoluta impossibilidade jurídica, se pretendeu por correio eletrônico, procurando-se contornar o procedimento idôneo da citação por Carta Rogatória, ao arrepio das normas convencionais aplicáveis e dos parâmetros internacionais consolidados”.

“Assim, o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional. Eis o que fica cabalmente caracterizado”, acrescentou.

“Nessa ordem de ideias, e em atenção à consulta de Vossa Excelência, considero oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”, concluiu.