Em semana de esforço concentrado em Brasília, líderes do Centrão pressionam o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as chamadas emendas Pix. O tema será o principal ponto da reunião de líderes desta terça-feira, 13.

No começo deste mês, Dino determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.

Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.

Para que servem as emendas Pix?

“Hoje essa emenda Pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas, a pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. É realmente algo lamentável a decisão do STF”, disse o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

Segundo o parlamentar, “no dia de hoje ou no dia de amanhã, o Parlamento dará a resposta à altura dessa decisão do STF”. Na mesma linha, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu que a Câmara e o Senado façam “um Orçamento 100% impositivo”.

Tal medida impõe obrigatoriedade de pagamento das emendas, com forma de não ficar “na vulnerabilidade de um governo de plantão que muitas vezes tem dificuldade de governança, que muitas vezes ocasiona crises de entendimento”.

“Nós estamos pagando uma conta das emendas Pix que nada é mais é do que a incompreensão de como se dá a eficácia na execução dessas emendas. Porque o que é a emenda Pix? É a agilidade de fazer com que o recurso saia do Tesouro Nacional e chegue aos Estados e municípios”, disse o deputado.

Falta de transparência

Na sua decisão, o ministro Flávio Dino argumentou que os pagamentos das emendas Pix precisam seguir critérios de transparência e rastreabilidade.

“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, decidiu o ministro.

Após a decisão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na última quarta-feira, 7, que o STF que declare o formato atual das emendas Pix como inconstitucional.

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PGR citou o aumento expressivo do uso de emendas especiais, considerando que o montante destinado a emendas Pix passou de 3,32 bilhões de reais, em 2022, para 6,75 bilhões de reais, em 2023.

Gonet afirmou que as emendas Pix omitem dados e informações indispensáveis para o controle dos recursos transferidos, causando perdas de rastreabilidade e de transparência, além de ofender princípios constitucionais, como o pacto federativo e a separação dos Poderes.