A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 16, um projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas. O texto agora será analisado pelo Senado.

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o Projeto de Lei 5.122/2023 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), que prevê regras similares às adotadas em dívidas vinculadas a fundos constitucionais regionais.

Integrantes da base governista classificaram a proposta como uma retaliação da Câmara ao presidente Lula, que decidiu vetar o aumento do número de parlamentares. A costura para aprovação do texto foi do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“A palavra, para mim, vale mais do que qualquer conteúdo, do que qualquer mérito. A relação civilizada aqui tem que ser de respeito. Não pode ser assim. De uma hora para outra, não se considera nada. De uma hora para outra, não valem mais nada os acordos feitos aqui, a palavra dada, empenhada”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

“O impacto fiscal disto aqui é de 30 bilhões, 30 bilhões! Nós estamos tirando do Fundo Social para áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência, tecnologia, habitação popular e meio ambiente — 30 bilhões. Sabem para quê? Para parcelas vencidas”, declarou o líder do PT na casa, Lindbergh Farias (RJ).

Fôlego financeiro aos agricultores

Segundo Hamm, a proposta busca dar fôlego financeiro a agricultores impactados por eventos extremos. O projeto prevê mecanismos como anistias, prorrogações, descontos e renegociações de crédito rural.

“Trata-se de um instrumento célere, justo e financeiramente responsável para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores, assegurar a produção de alimentos e fortalecer a resiliência do país diante das mudanças climáticas”, afirmou o relator.

O texto veda que a adesão à linha de financiamento implique restrições cadastrais ou impeça o acesso a novos empréstimos. Também cria condições para que as instituições financeiras assumam integralmente o risco de inadimplência, preservando os cofres públicos.

Criado para aplicar recursos da exploração do petróleo em áreas como saúde, educação e meio ambiente, o Fundo Social teve suas finalidades ampliadas por medidas provisórias do governo federal. A MP 1.291/2025 incluiu o enfrentamento de calamidades entre os objetivos do fundo. Já a MP 1.226/2024 autorizou o uso de R$ 20 bilhões para aquisição de equipamentos e serviços de reconstrução.

Pelo projeto aprovado, poderão ser usados recursos correntes do fundo referentes a 2025 e 2026, além do superávit financeiro dos exercícios de 2024 e 2025. O montante será operado pelo BNDES e bancos habilitados, que serão responsáveis por assumir o risco das operações.

Além do orçamento do Fundo Social, o texto autoriza o uso de fontes complementares, como doações, empréstimos de instituições nacionais e internacionais, saldos não utilizados do fundo, aplicações financeiras e receitas com juros e amortizações.