O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os novos repasses de emendas parlamentares a ONGs (Organizações não governamentais) que não apresentam transparência sobre o destino dos recursos.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), apenas 15% deram detalhamento sobre a destinação dos recursos. A CGU analisou 26 entidades do total de 676 ONGs beneficiadas com as emendas desde 2020.

A CGU apontou que apenas 4 ONGs, da amostragem estudada, indicaram onde os recursos foram aplicados:

“Extrai-se que apenas 4 das 26 ONGs/Entidades que deveriam promover a transparência sobre a aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares o fizeram conforme regramento estabelecido (15%), outras 35% divulgam as informações de forma parcial, e 50% não divulgam ou divulgam de forma inadequada“, diz trecho do relatório.

Lira na Berlinda

Diante do silêncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aparece “solitário” no cenário de defesa do Congresso diante das acusações e críticas que envolvem o processo de destinação das emendas.

Ele foi acusado de manobrar o funcionamento da Câmara nos últimos dias legislativos de 2024 para remanejar emendas para seu domicílio eleitoral, o estado de Alagoas.

Entre os posicionamentos expressos, o texto elaborado pela advocacia da Câmara, em resposta aos questionamentos de Dino sobre o tema, volta holofotes às atribuições do governo e do Senado, com o objetivo de reduzir a carga de responsabilidade da Câmara frente às acusações.

O que diz a Câmara:

“Outra premissa relevante que precisa ser fixada refere-se ao fato de que, nos termos do art. 166 da Constituição, o processo legislativo orçamentário é de competência do Congresso Nacional de maneira conjunta e não de nenhuma de suas casas isoladamente“, firmou a redação.

“O governo é quem decide”

Ainda sobre o papel do governo no pagamento das emendas de comissão, o documento assegurou que:

“As emendas de comissão não têm caráter impositivo. Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso. Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo”, diz o texto escrito pela advocacia da Câmara.

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