O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 25 de agosto, na sala de sessões da Segunda Turma da Corte, para discutir as ações de combate às queimadas no estado de São Paulo.

O despacho do ministro com a convocação é desta quinta-feira, 19, no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra a União e o estado de São Paulo. Na ação, a sigla aponta condutas omissivas e comissivas do poder público que, diz o Psol, configuram afronta grave a preceitos fundamentais ligados à tutela do meio ambiente.

Segundo o partido, há uma crise ambiental de proporções inéditas, caracterizada por incêndios em larga escala no Cerrado e na Mata Atlântica, com especial incidência no território paulista, onde, em 2024, foram registrados níveis recordes de queimadas florestais.

O Psol aponta ainda que houve um desmonte de estruturas fundamentais da política ambiental no estado de São Paulo, incluindo a extinção de 100 escritórios regionais do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) e do Instituto Florestal; a fragilização dos mecanismos de fiscalização; a concessão de áreas legalmente protegidas para exploração por entes privados, sem a devida previsão de reinvestimento ambiental; e a redução dos recursos orçamentários destinados a ações de prevenção e combate às queimadas, mesmo diante de alertas climáticos.

Segundo Dino, a União defendeu que vem adotando medidas concretas e articuladas para enfrentar a crise ambiental, e o estado de São Paulo refutou a alegação de omissão frente à intensificação das queimadas em 2024 e afirmou que não houve desmonte da gestão ambiental no território paulista, mas sim uma modernização.

Dessa forma, o ministro ressalta que os principais pontos alvos de controvérsia relacionados ao objeto da ação do Psol são: existência de omissão estatal da União e/ou do estado de São Paulo na prevenção e combate às queimadas ocorridas naquele estado; legalidade e legitimidade das alterações legislativas no estado de São Paulo que extinguiram ou reformularam órgãos de proteção ambiental; e suficiência, efetividade e transparência das ações públicas adotadas ou omitidas diante da crise ambiental no estado de São Paulo.

Esses pontos devem ser discutidos na audiência convocada para agosto. “Considero pertinente e indispensável a realização de audiência pública, com o objetivo de oportunizar a apresentação e a discussão de argumentos tecnicamente embasados, provenientes de diversas áreas do conhecimento correlacionadas à controvérsia em exame, de modo a permitir a esta Corte o necessário aprofundamento na apreciação do mérito da presente demanda“, pontuou Dino.

Regras da audiência

O evento ocorrerá das 9h às 13h no dia 25 de agosto e será presidido pelo ministro. As entidades e os interessados em participar como expositores deverão pedir a sua inscrição até o dia 1º de agosto, por meio do endereço eletrônico audiencias.gmfd@stf.jus.br, com indicação dos respectivos representantes e dos pontos que pretendem abordar. A lista de habilitados será divulgada no Portal do Supremo Tribunal Federal a partir de 5 de agosto.

“Sem prejuízo da ampliação dos expositores a partir das inscrições encaminhadas, serão convidados especialistas com notória expertise sobre o tema, atestada por suas obras acadêmicas e atuações públicas, lista esta que será formulada sob coordenação do juiz Anderson Sobral de Azevedo, magistrado auxiliar deste gabinete”, afirma Dino.

Não será permitida participação remota na audiência, e ouvintes não precisarão fazer inscrição prévia. O evento será transmitido pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

O ministro convida os demais integrantes do Supremo a participarem, assim como às partes na ação, a Procuradoria-Geral da República, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

“A audiência pública no STF versará exclusivamente sobre controvérsias constitucionais e reflexões sobre possíveis decisões nesta ação de controle abstrato“, salienta o magistrado.