O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) – também conhecida como bancada ruralista -, Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou na terça-feira, 11, uma emenda ao projeto de lei antifacção que mira grupos que promovem invasões de propriedades, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A emenda proíbe o poder público de oferecer proteção, apoio, assistência institucional, reconhecimento formal ou qualquer benefício a indivíduos, grupos, organizações ou movimentos sociais envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, principalmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial.

O texto é assinado também pelos líderes do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), e do Republicanos, Gilberto Abramo (MG).

A emenda diz ainda que a proibição prevista alcança até mesmo programas de proteção a defensores de direitos humanos; políticas fundiárias; programas de apoio institucional, convênios, parcerias ou repasses de recursos públicos ou privados intermediados pelo Estado; e escolta, proteção coletiva ou medidas de segurança fornecidas por órgãos públicos.

Não poderia ser reconhecido como movimento social ou defensor de direitos humanos, para quaisquer fins legais, a pessoa, o grupo, coletivo, organização ou entidade que:

1. Patique delitos contra o patrimônio público ou privado, em especial propriedades imóveis;
2. Utilize-se de violência, grave ameaça, depredação ou dano a outras pessoas ou ao patrimônio de indivíduos para a consecução de seus objetivos;
3. Atue em conjunto com facções criminosas ou organizações similares;
4. Empregue esbulho possessório ou qualquer tipo de ocupação como instrumento de pressão política;
5. Desrespeite mediante violência, grave ameaça ou mediante estímulo de emprego da violência o direito de outrem, inclusive grupo, coletivo, organização ou pessoa jurídica.

“A prática de atos de violência, ameaça, depredação ou qualquer forma de dano material ou moral desenquadra automaticamente qualquer indivíduo, grupo ou entidade de toda e qualquer política de proteção estatal, independentemente de autodeclaração ou classificação administrativa”, prossegue o texto.

A administração pública teria o dever de observar critérios objetivos para o reconhecimento de movimentos sociais legítimos, perdendo automaticamente esse reconhecimento todo conjunto de mais de duas pessoas que realizar qualquer ato com violência, grave ameaça ou dano contra a
propriedade rural ou urbana; promover ou incentivar ações violentas; ou utilizar recursos públicos para fomentar atividades ilícitas.

O projeto de lei antifacção pode ser votado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ainda precisa apresentar parecer para essa e outras emendas.

Justificativa da emenda

Pedro Lupion afirma que a emenda visa aumentar a proteção da propriedade, principalmente a rural.

“Trata-se de medida salutar para combater o crime no meio rural, o qual tem como norte a violação à propriedade privada e a vida dos produtores rurais. Portanto, mostra-se pertinente com o objetivo do projeto impedir que políticas públicas sejam instrumentalizadas para proteger, fortalecer e legitimar grupos responsáveis por invasões de propriedades públicas e privadas, exatamente como ocorreu no Decreto nº 12.710/2025”.

O decreto citado cria o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Segundo Lupion, este texto “expandiu o conceito de ‘defensores de direitos humanos’, permitindo enquadrar como beneficiários grupos diretamente envolvidos em conflitos agrários e ocupações ilegais, inclusive prevendo proteção estatal, apoio institucional, recursos públicos e ações de regularização fundiária”.

Ainda de acordo com o parlamentar, “essa lógica de proteção coletiva ampla, vaga e politicamente direcionada cria incentivos para novas invasões, fragiliza a segurança jurídica no campo e distorce o papel constitucional do Estado”.

Em suas palavras, “permitir que movimentos organizados atuem sob a blindagem estatal, mesmo quando praticam violência, depredação ou esbulho, demonstra que a escalada das invasões e ações de grupos radicais está diretamente ligada ao enfraquecimento dos instrumentos de controle e punição, e ao crescimento de iniciativas governamentais que, direta ou indiretamente, legitimam condutas ilícitas”.

Para Lupion, é inadequado que, sob a alcunha de “defensores do campo”, grupos possam praticar ações ilegais para defender a regularização fundiária e o acesso à terra.

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