O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta quarta-feira, 14, um projeto de lei que amplia a interpretação da chamada legítima defesa no Código Penal. De acordo com o parlamentar, a medida busca garantir segurança jurídica ao cidadão que adota mecanismos de proteção antecipada à sua integridade física e ao seu patrimônio, como a instalação de cercas elétricas.

Pela legislação atual, a legítima defesa só é reconhecida diante de agressão atual ou iminente, o que gera incerteza quanto ao uso de dispositivos preventivos como cercas elétricas, armadilhas não letais e sistemas de alarme. O PL de Kataguiri propõe regulamentar a adoção dessas medidas preventivas, desde que aplicadas de forma proporcional e dentro dos limites legais.

“Tais dispositivos, conhecidos como ofendículos, há muito são aceitos na doutrina e na jurisprudência como meios legítimos de defesa da propriedade, desde que não sejam letais ou ocultos, e estejam devidamente sinalizados. No entanto, a ausência de regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico gera dúvidas sobre a responsabilidade do proprietário em caso de danos a invasores, o que inibe o uso dessas ferramentas de proteção”, declarou o parlamentar no projeto de lei.

“A criminalidade patrimonial é uma das principais preocupações da população, especialmente onde o Estado não chega. Este projeto dá respaldo jurídico ao cidadão que busca se proteger sem correr o risco de ser punido”, acrescenta Kataguiri.

Segundo o deputado federal, a proposta visa equilibrar o direito à segurança com os direitos fundamentais, prevenindo abusos e litígios. Desde que respeitados os requisitos legais, o proprietário ficaria isento de responsabilidade penal pelo uso de medidas preventivas.

“Além disso, a proposta exclui a responsabilidade penal do proprietário que observar as exigências legais, proporcionando segurança jurídica sem prejuízo à integridade física das pessoas. Dessa forma, a proposição contribui para o fortalecimento do direito à propriedade, da segurança e da paz social, harmonizando a proteção dos bens privados com os direitos fundamentais da pessoa humana”, reitera o parlamentar.