O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou um projeto de lei que altera a forma de remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta estabelece que os depósitos passem a render, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais previstos na legislação civil.

O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, 17, e é assinado também pelos deputados Luiz Lima (Novo-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e Gilson Marques (Novo-SC).

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Pela proposta, a correção monetária pela inflação e os juros legais passam a ser considerados componentes distintos e cumulativos da remuneração das contas do FGTS. O projeto também determina que a distribuição anual dos lucros do fundo não poderá ser utilizada para complementar a remuneração mínima obrigatória, devendo permanecer como um ganho adicional ao trabalhador.

Outra previsão estabelece que, caso a metodologia de cálculo dos juros legais resulte em taxa zero, a atualização pelo IPCA continuará garantida.

Se aprovada, a nova regra produzirá efeitos apenas sobre os rendimentos incidentes a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

Na justificativa, os autores afirmam que os recursos depositados no FGTS constituem patrimônio privado do trabalhador e que sua remuneração deve preservar não apenas o poder de compra, mas também compensar a utilização compulsória desse capital pelo Estado em políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura.

Segundo o texto, a atualização monetária apenas recompõe as perdas provocadas pela inflação e, por isso, não pode ser confundida com a remuneração do capital.

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