Organizações representativas da área de segurança divulgaram na sexta-feira, 1º de novembro, uma carta conjunta em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo Lula para criar um sistema unificado das polícias.

No documento, seis entidades afirmam que o país não precisa do projeto, que prevê ampliar a atuação federal no combate ao crime. Segundo os órgãos, o sistema atual tem mecanismos suficientes para lidar com o crime organizado.

A PEC de autoria do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi apresentada aos governadores em reunião na última quinta-feira, 31, no Palácio do Planalto.

Para as entidades, a discussão é “inadequada e desnecessária”. 

“Inadequada porque a proposta não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações que representam seus integrantes. Inadequada porque o enfrentamento da criminalidade organizada demanda solução dialogada, estudada e amparada em dados quantitativos e qualitativos que permitam a construção de um modelo tangível e robusto, que possibilite uma atuação concertada em todos os níveis de atuação – federal, estadual e municipal”, diz trecho do documento.

O texto é assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal “Fenadepol”, Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares (ANERMB), Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme).

Texto da PEC

As principais mudanças da PEC elaborada pelo governo Lula, são:

• Inclusão do SUSP (Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição;
• Confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e o sistema penitenciário;
• Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais;
• Padronização de Protocolos e Informações, como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais;