Crusoé: É possível aplicar o ‘Direito Penal do Inimigo’ no Brasil?
Advogado afirma que trecho do plano de governo da Missão enfrentaria obstáculos no STF e exigiria mudanças constitucionais
A Missão, partido do pré-candidato Renan Santos, divulgou na terça, 21, o seu plano de governo para as eleições presidenciais.
O segundo capítulo do documento, intitulado “Prende, Matou?”, reúne propostas para a Segurança Pública e defende a adoção da doutrina do Direito Penal do Inimigo, formulada pelo jurista alemão Günther Jakobs.
Segundo o texto, o modelo jurídico brasileiro, baseado no garantismo penal consagrado pela Constituição de 1988, tornou-se insuficiente para enfrentar o crime organizado.
“A raiz jurídica do problema reside no fato de que o ordenamento legal brasileiro atual, moldado pelo garantismo penal pós-1988, é inadequado para combater ameaças organizadas excepcionais. A esse descompasso jurídico soma-se um descompasso operacional. Esse arcabouço constitucional, que prioriza direitos e garantias fundamentais, já tem se mostrado bastante ineficaz para criminalidade comum, mas diante do caso das facções ele se revela quase um promotor do crime. O direito penal convencional, concebido como ultima ratio, falhou empiricamente, conforme observamos a explosão delitiva que, desde os anos 1970, nunca foi revertida, perpetuando um ciclo de manutenção do status quo criminalizado”, diz trecho.
Direito Penal do Inimigo
O partido sustenta que as facções criminosas provocaram o “esfacelamento” da soberania nacional ao criar áreas onde o Estado perdeu capacidade de atuação.
Para a legenda, organizações como PCC e Comando Vermelho passaram a operar como empresas transnacionais, com elevado grau de sofisticação.
Diante do cenário, a Missão propõe declarar uma “Guerra ao Crime” e substituir o garantismo penal pela aplicação do conceito do Direito Penal do Inimigo.
A teoria consiste em distinguir o direito penal do cidadão, com garantias plenas, do direito penal do inimigo, que aplica medidas preventivas e penas desproporcionais àqueles que demonstram não aceitar o pacto social.
O advogado Flávio Goldberg, mestre em Direito, avalia que a proposta enfrentaria obstáculos jurídicos relevantes, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
“É uma teoria alemã, mas não está vigor. Uma coisa é a proposta política, a outra é a viabilidade. Umas delas dependem do Congresso por meio de PEC. Outras poderiam enfrentar ADI pelo STF. A proposta parte que PCC e CV deixaram de ser organizações criminosas e passaram a desfiar a autoridade estatal. Com isso, receberiam um tratamento jurídico diferenciado.”
O jurista reconhece…
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