A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para terça-feira, 9, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião do colegiado está agendada para começar às 14h30, e a PEC é o único item da pauta.

A votação do texto estava prevista para ocorrer no dia 27 de maio, mas foi adiada devido a um pedido de vista por parte dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

A proposta prevê que, após 16 anos, qualquer pessoa responde criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Hoje, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

Há outras duas PECs apensadas (anexadas) a essa, de 2015. São elas a da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) que também reduz a maioridade penal para 16 anos e cria hipótese de responsabilização de menores de 16; e uma do deputado Capitão Alden (PL-BA), também apresentada na semana passada, que prevê a redução da maioridade somente em determinados casos, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável aos três textos. A CCJ analisa apenas a admissibilidade de uma PEC, ou seja, se ela não viola as cláusulas pétreas da Constituição.

O mérito é analisado por uma comissão especial, para onde a PEC segue se for aprovada pela CCJ. O texto só vai ao plenário se for aprovado pelos dois colegiados. No plenário, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovado.

PT não quer votação

Como mostramos, o Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Lula, é contra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vote neste momento a PEC da redução da maioridade penal.

A bancada do PT já havia se manifestado contra a redução da maioridade penal em fevereiro, quando o relator da chamada PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (PL-PE), havia defendido incluir neste texto a previsão de que, em 2028, seria realizado um referendo popular referente à redução da maioridade a 16 anos para criminosos envolvidos com crime organizado e crime violento.

Em nota divulgada em 11 de fevereiro, a bancada petista disse que reduzir a maioridade penal para todos os crimes é uma proposta “politicamente retrógrada” e que incorre em teratologia jurídica – pois “os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal e, portanto, não são passíveis de deliberação por maiorias eventuais”.

Ainda de acordo com o PT, “a redução da maioridade penal tampouco enfrenta a violência”. “As experiências internacionais demonstram que o encarceramento precoce aumenta a reincidência, fortalece organizações criminosas e aprofunda trajetórias de exclusão”, acrescentava a nota.

Após pressão do governo e pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho retirou do substitutivo a previsão do referendo popular.

Durante as negociações para que o relator retirasse esse ponto, porém, Motta se comprometeu a criar uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição de 2015 específica sobre a redução da maioridade e acertou que Mendonça Filho será o relator no colegiado, e Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o presidente.

Entretanto, com o PT sendo contra a votação da PEC na CCJ, pode-se esperar que deputados do partido utilizarão de diferentes instrumentos para, pelo menos, adiar a votação, como pedido de retirada de pauta e apresentação de questões de ordem.