A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 15, por 43 votos a 23, a chamada PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na forma como sugeriu o relator, Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar votou pela admissibilidade da PEC, mas com duas modificações em relação à versão original, enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

No caso de PECs, a CCJ é responsável por analisar a admissibilidade do texto, ou seja, se ele não viola as cláusulas pétreas da Constituição, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O mérito é analisado por uma comissão especial, para a qual a proposta segue agora.

O que prevê a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.