A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 12, a favor de um projeto de lei que autoriza trabalhadores a sacarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de armas de fogo, munições e equipamentos para guarda segura. O texto seguirá para análise de mais três comissões antes de eventual envio ao Senado.

Como funcionaria o saque

Segundo o projeto, o trabalhador poderá retirar os recursos uma vez por ano, na data de aniversário ou no dia útil seguinte. Para isso, deverá comprovar regularidade no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), além de apresentar autorização de compra emitida pelo órgão competente.

O valor do saque fica limitado ao custo da arma, à cota anual de munições correspondente e aos acessórios necessários para a guarda do armamento.

O FGTS é um fundo destinado à proteção do trabalhador formal em situações como demissão sem justa causa, doença grave ou aposentadoria, com saques permitidos também na modalidade aniversário e para a compra de imóveis.

Autoria e tramitação

A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), fundador da organização Pró-Armas. Na justificativa do projeto, Pollon argumenta que “nada impede que o legislador amplie as hipóteses de saque, desde que atendido o interesse público e respeitada a destinação social dos recursos”, e que “a segurança pessoal do trabalhador, e de sua família, é valor fundamental que se insere perfeitamente no escopo protetivo que fundamenta a criação do FGTS”.

O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), acompanhou o texto e afirmou que “a possibilidade de o cidadão regularmente autorizado adquirir meio lícito de defesa pessoal constitui elemento que dialoga com a lógica de prevenção situacional do crime, aumentando o custo da ação criminosa e reduzindo a vulnerabilidade da vítima”.

Bilynskyj acrescentou que a proposta não altera os critérios legais de aquisição de armas, apenas viabiliza o acesso financeiro para quem já cumpre as exigências vigentes.

A votação ocorreu sem debate entre os parlamentares. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente ao Senado caso seja aprovado pelos três colegiados restantes — Comissões do Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania —, salvo se houver apresentação de recurso ao plenário.

Pollon está suspenso por dois meses do exercício do mandato em razão de sua participação no motim que ocupou a mesa da presidência da Câmara durante manifestação pela aprovação da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

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