A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, em votação simbólica, o texto-base de um projeto que reserva R$ 5 bilhões em benefícios tributários à exploração de minerais críticos, e institui um órgão federal com autoridade para bloquear acordos comerciais com países estrangeiros considerados prejudiciais à soberania nacional. O texto segue agora para apreciação do Senado.

Novo marco regula acesso estrangeiro ao solo brasileiro

O projeto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, estrutura governamental que passa a ter competência para analisar e, se for o caso, impedir alterações no controle acionário de empresas do setor, transferência de ativos da União e a celebração de “contratos, acordos ou parcerias internacionais em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país”.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) dividirá essas atribuições com o conselho, embora o texto não detalhe como se dará a articulação entre os dois órgãos.

O projeto também determina que o governo estabeleça diretrizes para a exportação dos minerais estratégicos, condicionando-a a exigências de geração de valor dentro da cadeia produtiva nacional. A medida busca evitar que o Brasil se limite ao papel de fornecedor de matéria-prima bruta.

A ANM fica autorizada a realizar leilões de áreas para extração e as empresas do setor poderão emitir debêntures com isenções fiscais para captar recursos.

5 bilhões de reais em créditos e um fundo garantidor

Os incentivos fiscais previstos têm como instrumento o crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), distribuídos em parcelas iguais entre 2030 e 2034. O acesso ao benefício exige contrapartidas: uso preferencial de mão de obra local, fornecimento ao mercado interno e integração a cadeias produtivas como fabricação de baterias e ímãs.

O texto prevê ainda a criação de um Fundo Garantidor, com possibilidade de aporte da União de até R$ 2 bilhões. Para alimentá-lo, as empresas do setor deverão destinar 0,3% da receita bruta nos primeiros seis anos de operação, percentual que sobe para 0,5% a partir do sétimo ano. Os recursos poderão ser aplicados em pesquisa ou no próprio fundo.

A versão final do projeto abandonou a proposta inicial de restringir o acesso aos incentivos apenas a empresas previamente habilitadas pelo conselho. Agora, caberá ao Poder Executivo definir, por regulamentação, os critérios detalhados de elegibilidade.

Críticas ao texto aprovado

Organizações socioambientais manifestaram objeções ao projeto por não tornar obrigatória a consulta a comunidades indígenas afetadas pelos empreendimentos. O texto se limita a conceder prioridade a projetos que realizem compensação de impactos e mantenham diálogo com as populações locais.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) também se posicionou contra, alegando que a carga tributária do setor é baixa demais e que o marco não assegura que os ganhos da atividade revertam em benefícios sociais, ambientais ou industriais para as regiões produtoras.

Destaques que podem modificar o texto ainda serão votados na Câmara antes da remessa ao Senado.