A Câmara aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira, 8, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa percentual mínimo da receita para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A medida recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários. O governo estima despesa adicional de R$ 36 bilhões nos próximos quatro anos.

O segundo turno não tem data definida. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), solicitou o adiamento. A Fazenda precisa analisar melhor os efeitos no orçamento.

Escalonamento do repasse

O texto define aplicação gradual sobre a receita corrente líquida (RCL) da União. Em 2027, o piso será de 0,3%. Sobe para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030.

Estados, Distrito Federal e municípios também destinam recursos. O montante financia estrutura do Suas, como Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados (Creas).

A proposta impede uso do valor em benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto eleva o Suas a status constitucional, até agora regulado por lei ordinária.

Debate sobre orçamento e apoios

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a PEC na pauta após reunião de líderes na terça-feira. Governo e PT buscaram postergar a votação pelo custo elevado em ano eleitoral.

O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (SP), defendeu a vinculação: “Quando a gente não vincula (o orçamento), o sistema do Suas fica subfinanciado (…) Ter um sistema único, assim como temos o Sistema Único de Saúde (SUS), é garantir que esta política pública seja estruturante do estado brasileiro”.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) cobrou participação federal maior: “Quem banca hoje esses recursos, para que a assistência ande minimamente no Suas, são os prefeitos, quando a responsabilidade não é apenas das prefeituras. As prefeituras vão continuar bancando, mas elas querem que a União também banque porque não existe pobre do município. Pobre é do país”.

Críticas ao modelo proposto

Deputados como Adriana Ventura (Novo-SP) questionaram o piso sem estudo técnico: “Não se pode votar uma PEC engessando ainda mais um orçamento que já é super comprimido sem uma análise profunda se isso é sustentável ou não. Nós temos diversos programas de proteção social. Alguns a gente não sabe se funcionam e eles ficam se perpetuando. E estamos passando de um investimento de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões no primeiro ano. De onde sai esses R$ 6 bilhões? Precisamos debater”.