O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Antonio Roque Citadini (foto), apresentou à Assembleia Legislativa paulista (Alesp) três projetos de lei complementar em abril para criar mais cargos, reajustar salários em até 98% e pagar bônus de até 264 mil reais para servidores do tribunal que optarem pela aposentadoria antecipada.

Segundo O Estado de S.Paulo, o impacto estimado dos projetos é superior a 60 milhões de reais na folha de pagamento já em 2026.

Os textos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.

Programa de Aposentadoria Incentivada

Um dos projetos institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para estimular a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Tribunal de Contas.

A proposta enviada à Alesp garantiria um bônus equivalente a seis vezes a remuneração bruta mensal do servidor, pago em parcela única.

Para os auditores com salário de 44 mil reais, o bônus pode chegar a 264 mil reais.

Devido à sua natureza indenizatória, o pagamento deve ficar isento de Imposto de Renda.

Além de impedir a adesão de servidores que estiverem a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória, como é o caso de Citadini, o texto também barra a participação daqueles que tenham sido condenados administrativa ou judicialmente nos últimos cinco anos.

Justificativa

Citadini alegou que, por se tratar da antecipação de uma despesa já prevista, o pagamento do bônus não trará impacto ao orçamento do TCE-SP.

Ainda segundo o texto, os cargos efetivos de nível superior devem ficar vagos por cerca de seis meses.

O tempo corresponde ao período que falta para a nomeação dos aprovados no concurso público lançado em 10 de março.

Os novos servidores devem ingressar no tribunal entre o final de 2025 e o início de 2026.

O que diz o TCE-SP?

Ao jornal, o TCE-SP afirmou que o impacto financeiro “será apurado após a manifestação de interesse do servidor em aderir ao programa de aposentadoria incentivada”, já que o programa é facultativo, e não impositivo.

“É uma medida que tem como objetivo reduzir a despesa com folha de pagamento, com o fim do abono de permanência para os servidores que aderirem ao programa”, diz o tribunal em nota.

“O projeto foi elaborado com base na Lei Complementar 1.418/24, que fez igual previsão aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, completou.

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