A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 12. O objetivo do requerimento é fazer prevalecer o posicionamento do ministro Luiz Fux, que optou pela absolvição em fase anterior do processo. Os advogados querem a anulação da sentença e a transferência do caso para o plenário completo da Corte.

Atualmente, o colegiado conta com dez integrantes (a cadeira de Luís Roberto Barroso ainda está vaga). Os advogados argumentam que o julgamento deve envolver todos os ministros, e não apenas uma turma reduzida. Luiz Fux, único a votar favoravelmente ao réu na análise de mérito, não compõe mais a Primeira Turma por decisão própria. Pediu para sair.

Argumentação jurídica e liberdade de expressão

Os advogados alegam que discursos dirigidos a outras instituições do Estado não têm natureza criminosa, e críticas ao sistema eleitoral representariam o exercício da liberdade de pensamento ou atos que não podem ser punidos.

A defesa sustenta que tais falas não configuram execução de crimes contra a democracia: “O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ proferidas contra os membros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar ‘campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral’”.

O documento afirma que as condutas imputadas ao ex-presidente carecem de nexo causal com episódios de violência. Os advogados classificam os arquivos encontrados em investigações como esboços sem valor operacional, e defendem que não há elementos que comprovem a participação em organização criminosa nos fatos analisados pelo tribunal.

Questionamentos sobre prazos e outros réus

O ministro Alexandre de Moraes proferiu a condenação definitiva em 25 de novembro, com pena de 27 anos e 3 meses. A defesa aponta a ocorrência de erro judiciário ao declarar o fim do processo enquanto ainda havia prazo para recursos. O documento de 73 páginas é assinado por seis advogados, incluindo Celso Vilardi e Paulo da Cunha Bueno.

O recurso de agravo contesta decisões anteriores que negaram embargos apresentados pela defesa em novembro. Segundo os representantes de Bolsonaro, o regimento interno do Supremo permite novos questionamentos quando não há unanimidade no julgamento. A Primeira Turma havia rejeitado os pedidos do núcleo político do caso de forma unânime no início de novembro.

Outros nomes da antiga gestão, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, também tiveram recursos negados. O tenente-coronel Mauro Cid foi o único a não recorrer da decisão judicial. Por causa de um acordo de colaboração, Cid cumprirá dois anos de detenção em regime aberto pela participação na trama.