A defesa de Jair Bolsonaro protocolou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 12. O objetivo do requerimento é fazer prevalecer o posicionamento do ministro Luiz Fux, que optou pela absolvição em fase anterior do processo. Os advogados querem a anulação da sentença e a transferência do caso para o plenário completo da Corte.

Atualmente, o colegiado conta com dez integrantes (a cadeira de Luís Roberto Barroso ainda está vaga). Os advogados argumentam que o julgamento deve envolver todos os ministros, e não apenas uma turma reduzida. Luiz Fux, único a votar favoravelmente ao réu na análise de mérito, não compõe mais a Primeira Turma por decisão própria. Pediu para sair.

Argumentação jurídica e liberdade de expressão

Os advogados alegam que discursos dirigidos a outras instituições do Estado não têm natureza criminosa, e críticas ao sistema eleitoral representariam o exercício da liberdade de pensamento ou atos que não podem ser punidos.

A defesa sustenta que tais falas não configuram execução de crimes contra a democracia: “O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ proferidas contra os membros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar ‘campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral’”.

O documento afirma que as condutas imputadas ao ex-presidente carecem de nexo causal com episódios de violência. Os advogados classificam os arquivos encontrados em investigações como esboços sem valor operacional, e defendem que não há elementos que comprovem a participação em organização criminosa nos fatos analisados pelo tribunal.

Questionamentos sobre prazos e outros réus

O ministro Alexandre de Moraes proferiu a condenação definitiva em 25 de novembro, com pena de 27 anos e 3 meses. A defesa aponta a ocorrência de erro judiciário ao declarar o fim do processo enquanto ainda havia prazo para recursos. O documento de 73 páginas é assinado por seis advogados, incluindo Celso Vilardi e Paulo da Cunha Bueno.

O recurso de agravo contesta decisões anteriores que negaram embargos apresentados pela defesa em novembro. Segundo os representantes de Bolsonaro, o regimento interno do Supremo permite novos questionamentos quando não há unanimidade no julgamento. A Primeira Turma havia rejeitado os pedidos do núcleo político do caso de forma unânime no início de novembro.

Outros nomes da antiga gestão, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, também tiveram recursos negados. O tenente-coronel Mauro Cid foi o único a não recorrer da decisão judicial. Por causa de um acordo de colaboração, Cid cumprirá dois anos de detenção em regime aberto pela participação na trama.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se