O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou requerimento de urgência para que o Senado Federal aprecie o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 470/2026, de sua autoria, que susta os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.975, de 20 de maio de 2026, responsável por alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para que o requerimento seja admitido, são necessárias as assinaturas de pelo menos 21 senadores. O senador está mobilizando as lideranças da Casa para viabilizar a apreciação da matéria. A norma entrou em vigor nesta segunda-feira, 20.

Ao defender a urgência da votação, Amin fez um apelo público para que o Congresso se manifeste antes que a norma passe a produzir efeitos.

“Nesta segunda-feira, dia 20, estará entrando em vigor o Decreto 12.975 que o presidente Lula editou para regulamentar a censura no Brasil. Estou fazendo um esforço para que o Senado delibere sobre admitir ou não esta barbaridade contra a liberdade. Cobra do seu senador, cobre do seu deputado que tome uma posição contra a volta da censura prévia no Brasil”.

Além do PDL 470/2026, tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os PDLs nºs 398, 460 e 467, todos com o objetivo de sustar o mesmo decreto presidencial. As quatro proposições foram encaminhadas à CCJ no dia 28 de maio e, até o momento, permanecem sem designação de relator.

Amin também sugere ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a convocação de uma Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial para que o Plenário possa deliberar, com urgência, sobre os PDLs. Segundo o senador, o Decreto nº 12.975/2026 extrapola o poder regulamentar do Executivo ao disciplinar matéria que deveria ser objeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Amin, a norma cria mecanismos que podem induzir plataformas digitais e provedores de internet à remoção preventiva de conteúdos, produzindo um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão.

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